Direito Privado, entendido como o conjunto de normas jurídicas que acondicionam a relação entre os particulares, é divido em quatro ramificações, como o Direito Industrial, que envolve normas sobre marcas de fábrica e de comércio, o Direito Agrário, que envolve regulamentação de propriedade e a relação entre o homem e a propriedade rural, o Direito Comercial, que se trata das relações jurídicas no âmbito das atividades empresariais, e por fim, o Direito Civil, este, por sua vez, completa os direitos pessoais de cada indivíduo. Essa última divisão é considerada o principal ramo do direito privado. Destinado a cuidar do direito do dia a dia das pessoas nas suas relações privadas.

Por Direito Civil compreende-se o conjunto de normas, regras e princípios que regem as relações entre os particulares, nas finalidades familiares patrimoniais e obrigacionais que se desenvolvem em meio ao convívio social. Essa seção do Direito Privado tem como finalidade construir padrões normativos que guiam as relações jurídicas de indivíduos físicos e jurídicos, estabelecendo as condições em que as partes envolvidas de uma comunidade devem se relacionar em diferentes sentidos. O Direito Civil é regido pelo Código Civil(Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que disciplina temas relacionados às pessoas e famílias, aos bens e aos direitos intrínsecos e às obrigações.

Aceitar a ideia de que todo o ser humano é sujeito de direito e obrigações, bem como reconhecer que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, dependendo de sua vontade fazem parte dos princípios do Direito Civil. Assim como, a legitimidade da herança, dando poderes totais para transmissão dos bens aos seus herdeiros, o intangibilidade familiar, reconhecendo a família como representação imediata do seu ser pessoal, a propriedade individual, referente à construção do patrimônio individual do indivíduo, a liberdade de estipulação negocial, associados ao direito, dentro dos limites legais, do homem ceder seus direitos e aceitar os deveres, e por fim a solidariedade social, fazendo alusão à conciliação das exigências coletivas com os interesses pessoais de cada pessoa